Blog do TRÂNSITOAMIGO

Espaço para a livre manifestação sobre questões do trânsito brasileiro. Criado pela Ong TRANSITOAMIGO funciona como Tribuna Livre para críticas, denúncias e elogios. É também um espaço para a vítima, seus familiares e amigos.

10/2/14

SIMULADOR. NECESSIDADE URGENTE NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

Com ensinamento básico, poucas horas, sem o pleno conhecimento do homem, da máquina e do meio ambiente, dos riscos e adversidades, de atos e condições inseguras concede-se a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tudo vindo a constituir o principal fator desencadeante da grande sinistralidade no nosso país. Pior, sabemos que 93% dos nossos acidentes são causados pelo condutor .

Sabendo dos riscos que uma máquina sobre rodas pode causar, e as estatísticas de sinistralidade comprovando isso, não podemos entender como o estado faz a concessão de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando o candidato sabe apenas dirigir no trânsito a 30 ou 40 Km/h e fazer uma baliza (estacionar). As coisas mais simples são passadas. Esse é o mínimo fornecido nas aulas práticas como ensinamento na formação daquele que ao receber a CNH comemora como se tivesse conquistado um diploma universitário. Falando em curso de qualquer formação, guando o concluímos, somos levados a um estágio com monitores, instrutores ou coisa parecida como uma complementação e o desenvolvimento de habilidades.

No Curso de Formação de Condutores, após término, vamos para o estágio sem monitor ou instrutor e colocamos em prática o pouco que aprendemos em vinte dias (20 h), quase sempre com manias, vícios que adotaremos para o resto da vida já que nem educação continuada (reciclagem) está programada como manutenção da qualidade da atividade desenvolvida na direção veicular. As leis, resoluções, sinalizações surgem a todo o momento e não é dado conhecimento obrigatório ao motorista. Não se conhece os fatores de risco envolvendo o homem, a máquina e o meio ambiente. Acelera-se, freia-se, buzina-se sem o pleno conhecimento da repercussão sobre a saúde. Muda-se de veículo, de direção mecânica para hidráulica, de câmbio comum para o semiautomático ou automático, do freio mecânico para o ABS com informações rápidas fornecidas por um “vendedor”. Vamos para as ruas, sem nenhuma experiência conhecer a real manipulação dos novos acessórios. Nenhum piloto de aeronave muda o tipo da máquina que está voando para outra sem passar horas no simulador da nova aeronave. É só assim, fornecendo pleno conhecimento da máquina é que vamos formar de maneira consciente e responsável o piloto, o motorista e o motociclista.

Aliás, vale lembrar que o motociclista chega a possuir a carta com treinamento prático em ambiente confinado, sem nenhum conhecimento prático no trânsito. Examinado também em ambiente confinado recebe a CNH e vai praticar o aprendizado individualmente no trânsito louco dos grandes centros.

O tempo é curto, somente ensinamento básico é fornecido para o aluno transitar. Nada é ensinado com relação aos riscos, adversidades, perigos que serão enfrentados em determinadas situações, de dia, à noite, na cidade e na rodovia. Atividade na chuva, piso escorregadio, neblina, névoa, saber se conduzir diante do ofuscamento, frear o veículo com freio comum e ABS, desviar de obstáculos em situação de emergência e muitos outros. A educação preventiva, defensiva, evasiva aplicada na prática, hoje, não é considerada importante. Ter conhecimentos mínimos de física para entender o ponto de equilíbrio de forças atuantes que levam o veículo à capotagem, a derrapagem e outras situações. O tangenciamento de uma curva. A cinemática do trauma, isto é, quando essas forças atuantes sobre o veículo são capazes de causar lesões ao pedestre, ao passageiro e ao próprio motorista. Tudo compõe uma quantidade e qualidade de ensinamentos necessários a real formação de um condutor.

Hoje, é fornecida a CNH, o motorista recém-formado, acreditando ser portador de todos os conhecimentos necessários, parte para o aprendizado dos riscos e adversidades isoladamente.

Fazer cumprir a Resolução do CONTRAN, nº 444, de 25 de junho de 2013, a partir de 01 de janeiro de 2014, é parte de ações necessárias para cumprir a orientação da ONU para que nessa década tenhamos a redução de 50% dos óbitos no trânsito.

Estou convicto de que é hora do DENATRAN – CONTRAN atuar de maneira veemente na formação de nossos motoristas. Ampliar horas de treinamento, fazer uso obrigatório de simuladores onde todos os atos e condições inseguras, adversidades, riscos, emergências seriam treinados (20h), para dalí, conhecendo os riscos, partir para a atividade prática de rua na área urbana, na rodovia, de dia e à noite (20h).

O instrutor observa e registra todos os erros cometidos, repassando orientação para as respectivas correções. Pode ainda detectar déficit de atenção e múltiplos distúrbios de comportamento que comprometerão a direção veicular. Nesses casos, faria retornar o candidato ou condutor ao serviço médico. Estaríamos ampliando o controle de qualidade dos nossos condutores.

A ampliação da resolução deveria estar voltada para todas as categorias. Hoje, vemos a preocupação de várias empresas da área de transporte dando treinamento em simuladores a seus funcionários. Educar e reciclar é preciso, erros e vícios de direção são praticados sem a percepção do condutor.

O investimento para ampliação de conhecimentos será o principal elemento na boa formação de nossos motoristas bem como o maior redutor da sinistralidade. Teremos, sem dúvida, uma redução acentuada da triste estatística de óbitos, vítimas e sequelados no nosso trânsito. Americanos afirmam que se pode chegar a uma redução de 54% dos acidentes quando são aplicados os simuladores.

Com a limitação do conteúdo programático dado pela legislação (curso insuficiente para as necessidades de hoje), o artigo 153 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda, injustamente, impõe punição para os instrutores e examinadores conforme regulamentação estabelecida pelo CONTRAN.

Só existe boa formação quando há investimento e o desenvolvimento tecnológico, hoje, permite irmos muito além de tudo que vemos na formação de nossos condutores.

Só com excelente formação nos aproximaremos do acidente zero.

Dr. Dirceu Rodrigues Alves Júnior

Diretor de Comunicação e do Departamento de Medicina de Tráfego

criado por fernando_pedrosa    21:02:49 — Arquivado em: trânsito

23/2/12

A “FREVOLIDADE” DA VIDA NA TERRA DO CARNAVAL

 

Quarta-feira de cinzas, 22 de fevereiro…

o ano de 2012, finalmente, está começando…

Exceto, logicamente, para aqueles que decidiram “emendar o feriado” e continuarão comemorando o Carnaval até o próximo domingo…

Mas nem tudo, obviamente, é comemoração; aliás, na terra do Rei Momo, entre fantasias e marchinhas carnavalescas, a única certeza que tínhamos, antes de colocar o bloco na rua, é que algumas pessoas não voltariam para suas casas. Apesar de parecer não ser o momento para um assunto tão melancólico, não é preciso ter dons premonitórios para saber que o trânsito, mais uma vez, faria crescer o número de vítimas.

No balanço final da Polícia Rodoviária Federal, uma boa notícia: redução de quase 20% no número de mortos nas rodovias federais do Brasil (sem levar em conta o aumento da frota), comparando-se o Carnaval de 2012 com o do ano anterior… trata-se, obviamente, de uma boa, mas triste notícia, já que, não obstante a diminuição, morreram 176 pessoas (com lesões em um número dez vezes maior), durante os festejos carnavalescos, várias delas enquanto iam para os seus destinos… somam-se a este quadro o número de mortos e feridos nas rodovias estaduais e nas aglomerações urbanas, e teremos uma calamidade pública, sem nenhum exagero.

Assistimos impassíveis às privações e prejuízos alheios, como se não estivéssemos correndo os mesmos riscos… É como se a vida, que nos é tão cara, parecesse tão frívola, apenas por pertencer ao outro. E, ao som do frevo, do axé, do samba e de outros ritmos tupiniquins, saudamos a existência dos pierrôs e colombinas que o trânsito não silenciou.

Quem poderia prever, afinal, que este seria o seu último Carnaval? Que sua vida seria interrompida, de maneira tão abrupta? Que sua família sofreria uma perda irreparável, que alteraria, irremediavelmente, a rotina de várias outras pessoas? Que viraria um mero número nas estatísticas oficiais, daqueles que perderam a sua vida no trânsito? Mas esta realidade, efetivamente, é a que “surpreendeu” muitos brasileiros em mais um feriado nacional…

No Rio Grande do Sul, um motorista de apenas 18 anos atropelou dezessete pessoas (uma das vítimas, de 15 anos, em estado grave) e fugiu do local. Após ser detido em casa pela Polícia, foi indiciado (pelo menos, inicialmente) por lesão corporal culposa (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de detenção, de seis meses a dois anos) e, se assim considerado, poderá responder ao processo em liberdade.

No litoral de São Paulo, fora do asfalto, outro fato chocante: um menor de idade que conduzia um jet ski (ou que somente havia ligado o veículo, segundo a defesa), foi apontado como causador da morte de uma menina de 3 anos, que estava na areia da praia. Segundo consta, nem o menor, nem a sua família, teriam prestado socorro à vítima, mas o advogado apressou-se em informar que ele pretendia se apresentar à Polícia na quinta-feira, após o Carnaval.

Muitas outras foram as histórias tristes que mudaram, para sempre, a vida de várias famílias.

E quantos serão os culpados que, realmente, pagarão pelos erros cometidos? Qual será, efetivamente, a punição aplicada aos causadores dos mais de três mil contingentes de trânsito ocorridos durante os seis dias de “folia”? (considerando-se apenas a malha rodoviária federal)

Enquanto isso, um fato chama a atenção para o sistema jurídico brasileiro: durante a apuração do desfile das Escolas de samba, na capital paulista, dois homens são acusados de dar início a um tumulto generalizado, contra os votos dados pelos jurados. Um deles invade o local destinado à Comissão organizadora e, num rompante imperdoável, subtrai e destrói algumas cédulas de votação; felizmente, logo é preso e acusado de dano ao patrimônio e supressão de documentos, crimes que a lei penal considera mais graves que o homicídio culposo ou a lesão corporal no trânsito, motivo pelo qual é levado diretamente à penitenciária, já que não se pode arbitrar fiança para crimes tão bárbaros.

Fiquei feliz em saber que nosso Carnaval foi salvo! Pelo menos este também não voltará tão cedo pra casa…

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO

Presidente da ABPTRAN – Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito

criado por fernando_pedrosa    22:02:53 — Arquivado em: trânsito

2/2/12

2012: um ano para caminhar no sentido certo.

O ministério da saúde tem advertido com frequencia: o trânsito faz mal para a saúde dos brasileiros.

Recentemente chegaram ao noticiário os últimos números retirados da engrenagem da saúde pública e dos registros de mortalidade. É muito preocupante a constatação do crescimento do número absoluto de mortes, o que torna necessário retomar a reflexão sobre os principais aspectos deste fenômeno que já determina mais de 40.000 mortes no trânsito.

Nosso país não tem histórico de comprometimento com as questões relacionadas à prevenção de acidentes e à promoção da segurança no trânsito. Aqui a maioria dos governos ainda não despertou para a necessidade de atuar permanentemente neste campo, com profissionalismo e utilização dos recursos necessários. Não há investimentos expressivos na prevenção do sofrimento com a morbimortalidade.

Neste cenário, cabe ressaltar que os investimentos na segurança viária trazem visibilidade e participação da sociedade.

Vivemos um estrondoso “inchaço” nas vias públicas. A cada ano, recebemos cerca de cinco milhões de novos veículos, levando em conta apenas motocicletas e carros. O grande problema é que estes veículos chegam a um terreno onde não há condições adequadas para a manutenção da segurança. Assim, se não melhoramos o terreno, não há como fazer surgir uma nova realidade. Nesta equação, adicionar mais veículos tem como resultado previsível e direto o aumento da morbimortalidade. Exemplos múltiplos de problemas podem caracterizar esta aridez: precária formação dos condutores, falta de investimentos dos governos na educação de trânsito, fiscalização precária nas vias públicas, infra-estrutura deficiente, falta de continuidade das ações governamentais, leis que seguem na contra mão da segurança, como a lei 12.009 que regulamenta o moto-taxi, e o insucesso da administração pública no tocante a uma atuação mais comprometida com a segurança viária.

Apenas em 2011, mantido o atual ritmo, teremos mais dois milhões de motocicletas chegando às mãos dos brasileiros. Ela, que é o veículo mais perigoso no trânsito de qualquer país, chega cada vez mais forte nos redutos menos desenvolvidos economicamente. Este movimento teve resultado já esperado: hoje os motociclistas são as principais vítimas do trânsito brasileiro. Foram ultrapassados os pedestres que eram, até bem pouco tempo, os que mais pereciam no desordenado vai-e-vem das ruas, estradas e rodovias brasileiras. Este cenário tem feito aumentar o número absoluto de mortos e resulta, ainda, no comprometimento de pessoas previamente hígidas, as quais passam a conviver com deficiências permanentes. Estas, muitas vezes, são muito graves e impactam fortemente a vida e a economia das famílias. O número de internações hospitalares disparou em função dos acidentes com motociclistas.

Estes desafios estão postos na mesa e a sociedade deve reagir. Nos países que mudaram para melhor a segurança viária, sempre houve um planejamento de longo prazo. Alguns deles trabalharam 20 anos para ver a taxa de mortalidade cair 70 %. Isto prova que é possível e que é urgente começar a priorizar a segurança na mobilidade. Um grande começo seria a criação de um órgão central, ligado diretamente à presidência da república, que poderia investir e teria o respaldo político necessário para necessária transformação da dura realidade que enfrentamos cotidianamente. O momento é especialmente propício porque a Organização Mundial de Saúde nos traz a proposta de uma década de ações para a segurança viária iniciada este ano. O objetivo é reduzir em 50% a mortalidade.

Importantes aspectos da história recente do país já estão sendo repaginados, dentre eles a relação dos condutores com o álcool. Nos números da saúde podemos ver que enquanto o nordeste e outras áreas do país sofrem com o aumento da mortalidade, capitaneado pelas motocicletas, o Rio de Janeiro conseguiu evitar este processo: reduziu significativamente a mortalidade com as ações de fiscalização da mistura álcool e direção.

No momento em que se fala em aprimorar a lei seca, com uma possível nova redação, um sinal importante de vitalidade vem de recente decisão do STF: dirigir sobre o efeito de álcool, acima do limite previsto apenas como infração administrativa, foi considerado crime, conforme previsão legal. Agiu de forma correta o STF. Se ficarmos aguardando uma condução veicular perigosa ou acidente, para endurecer o jogo com motoristas alcoolizados, jamais conseguiremos diminuir as visitas das famílias aos hospitais, clínicas de reabilitação e necrotérios, naquela dolorosa busca de seus entes queridos, em geral jovens.

O mesmo tribunal terá duas novas oportunidades de contribuir com a segurança: apreciará a constitucionalidade da Lei Seca e o Mototaxi, este último em ação proposta pelo ministério público federal, face à extrema insegurança e à proteção deficiente dos usuários, caracterizada na permissão para o transporte público de passageiros no veículo que é muitas vezes mais perigoso do que os demais. Não é demais ressaltar que as motos não apresentam requisitos fundamentais para que nelas se admita o transporte público de passageiros: a segurança e a universalidade. Elas não podem transportar pessoas com deficiências, com mobilidade reduzida e crianças. Estas, quando menores de sete anos, são expressamente vedadas pelo código de trânsito brasileiro.

Em ambas as situações o Supremo poderá reafirmar seu compromisso com a sociedade e com a segurança no trânsito. Afinal, é difícil imaginar a aceitação de que haja um direito constitucional de dirigir embriagado ou que se defenda que o brasileiro não merece mais do que a garupa de uma moto no transporte público.

De certo, fica apenas a certeza de que o caminho é longo e que vale a pena ser trilhado. 2012 será um ano especial para todos que trabalham com a segurança viária. Nele, completaremos o primeiro ano da Década de Ações para a Segurança proposta pela ONU e importantes passos poderão influenciar a trajetória do país em direção à preservação da vida e da saúde no trânsito.

Fernando Moreira

Especialista em Medicina de Tráfego

criado por fernando_pedrosa    09:09:46 — Arquivado em: trânsito

1/12/11

CARAVANA DE APOIO À LEI SECA

 

 

Quando da edição e promulgação da Lei 11.705/08, popularmente chamada de LEI SECA, a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (ABRASEL) - andando na contramão da opinião pública brasileira - entrou no Supremo Federal com uma ação questionando sua constitucionalidade e legalidade.

Naquela época, foi designado então como relator da ADIN o Ministro Eros Grau que se aposentou sem concluir seu voto. Substituiu-o nessa importantíssima missão o mais recente de seus membros, Ministro Luiz Fux, jurista carioca que ostenta uma impecável carreira, não só como advogado, mas também como juiz nas diversas instâncias em que atuou.

Sua primeira decisão ao assumir o julgamento da ação foi convocar para o primeiro semestre de 2012 uma Audiência Pública, com participação aberta à sociedade, de forma a subsidiá-lo com todas as informações importantes e pertinentes uma vez que, em sua opinião, o tema “reclama apreciação que ultrapassa os limites do jurídico, porque demanda abordagem interdisciplinar”.

A Associação de Parentes Amigos e Vitimas de Trânsito – TRÂNSITOAMIGO, como organização civil representativa das vítimas de trânsito, teve e tem atuação ostensiva na defesa da Lei 11.705/08 desde sua fase de apreciação pelo Congresso Nacional, passando pelas ações de comunicação e informação sobre sua importância e efeitos, culminando com importante colaboração no modelo fluminense de fiscalização que tem servido de exemplo para os demais estados da federação.

Com definitivo comprometimento com a vida no trânsito, a TRÂNSITOAMIGO não poderia ficar fora desse processo e já requereu junto ao Supremo Tribunal Federal o direito de participar da referida audiência, procurando contribuir não com dados técnicos e científicos que outras entidades melhor podem fazer, mas com o depoimento autêntico e irrefutável daqueles que foram alcançados pela ação irresponsável, egoísta e criminosa de quem bebeu, desrespeitou a lei, dirigiu, feriu e matou!

Mas a TRÂNSITOAMIGO acha que apenas a sua presença na sala de audiência é muito pouco.

O fato é que que a esmagadora maioria dos cidadãos de bem deste país e que são amplamente favoráveis à Lei 11.705/08, são também silenciosos, discretos e quase não se manifestam.

Neste caso, essa compreensível omissão nos é bastante prejudicial. Precisamos mostrar nossa força e nosso apoio à esta Lei que tem salvado vidas exatamente no momento em que a suprema corte de nosso país decide pela sua validade.

O que a TRANSITOAMIGO está propondo e a formação de uma caravana nacional que se formaria em várias cidades do país, seguindo com destino à Brasilia no dia e hora marcada para a audiência.

Temos tempo para essa mobilização de forma absolutamente organizada e pacifica e certamente encontraremos apoio e colaboração em muitas instituições com elevado espírito público e conscientes do valor da vida no trânsito.

Assim como o tema que o Ministro Fux classificou de multidisciplinar, nossa CARAVANA BRASILEIRA EM APOIO À LEI SECA também deve ser. Precisamos ter representantes de entidades de classe patronais e de empregados; de instituições de ensino e pesquisa; de organizações cientificas e não governamentais; de associações de classe e de vitimas da violência e de todo e qualquer cidadão que seja simpático à causa.

O que estamos propondo neste primeiro momento é, simplesmente, a assunção de um compromisso. Que cada um de nós, seja como cidadão ou como dirigente/integrante de uma organização pública ou privada, assuma publicamente que vai participar e colaborar na organização e formação da CARAVANA BRASILEIRA EM APOIO À LEI SECA. A partir das adesões e manifestações - que devem se feitas através do email: atendimento@transitoamigo.com.br -  vamos avançando no planejamento e na organização da Caravana.

 

 

PROSSEGUIR É PRECISO!

criado por fernando_pedrosa    17:00:39 — Arquivado em: trânsito

21/11/11

VENDE A ALMA, MAS NÃO PERDE O PATROCÍNIO…

 

Recebi o artigo “Como ser a favor da Lei Seca”, publicado no último dia 18 de novembro, no Jornal Zero Hora, de David Coimbra(http://sergyovitro.blogspot.com/2011/11/david-coimbra-como-ser-favor-da-lei.html).

Depois de ler e de reler e reler e reler e reler mais uma vez (sim, porque tive que ler o artigo muitas vezes para me certificar de que não estava com problemas de limitação visual ou de interpretação) recorri ao velho e bom Google para encontrar resposta a pergunta que não queria calar: quem é esse cabra? Ou melhor: quem esse cabra pensa que é?

Coimbra escreve como se fosse um profundo conhecedor da natureza humana e do funcionamento das “sociedades inteligentes”: “É assim o ser humano.(…) Ilude, mente, tergiversa, mas faz. A maioria das pessoas, porém, é honesta. Mesmo os que enganam o cônjuge, a Receita ou o limite da velocidade. A maioria das pessoas só quer viver em paz”.  Escreve ainda mais: “Não existe a possibilidade de o agente constatar que o motorista bebeu, mas está sóbrio e dispensá-lo sem punição”.

Beber e ficar sóbrio ao mesmo tempo? Que ninguém tente fazer isso, porque é completamente impossível.

Voltando a minha ignorância em relação aos artigos ou crônicas ou contos para criancinhas ou comentários esportivos ou historinhas do mundo ou qualquer coisa que o cabra tenha escrito, falado ou feito, assumo: não podia conhecê-lo, pois sou apenas uma idiota que vive em uma sociedade burra. Afinal, sou casada há 25 anos e nunca traí meu marido; pago meus impostos; respeito as leis de trânsito. Além disso, penso que enganar, mentir, transgredir, tergiversar, ultrapassar os limites de velocidade, passar no sinal vermelho, beber e dirigir… são atos tão repugnantes quanto matar, estuprar, roubar e usar drogas.  

Mas não precisei muito tempo de pesquisa para constatar que, realmente, o tal faz parte de uma “sociedade inteligente” (diga-se de passagem, pra lá de inteligente!). Ao acessar o “Blog do David Coimbra”, a primeira coisa que se vê é a tag da Devassa em flash, com link direto para o site da cervejaria. O editor executivo de esportes do Jornal Zero Hora (isso mesmo, e-s-p-o-r-t-e-s!) tem seu blog patrocinado por uma marca de cerveja. Alguma dúvida sobre a inteligência de Coimbra? Lei Seca? Que se dane! Beba, dirija, ultrapasse os limites de velocidade e, se quiser matar alguém, não tem problema, viu? A culpa não é sua! O culpado é o Estado que nos impõe essas leis de Drácon!

Sem vergonha, Coimbra escreve o que quer, expõe a direção da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), órgão gestor de trânsito do município de Porto Alegre, incita a transgressão às leis. Na verdade, o cabra prefere vender a alma ao diabo a perder o patrocínio… Só pode ser isso, porque, em sã consciência, ninguém sequer pensaria em tantas asneiras, muito menos as escreveria.  

O infeliz artigo lembrou-me os anos 1970, quando o jogador de futebol, Gérson foi contratado para apoiar as vendas dos cigarros Vila Rica. Naquela época, em plena ditadura, as pesquisas revelavam que um dos aspectos da personalidade do brasileiro era “sempre querer levar vantagem em tudo”. Então, lá foi o Gérson afirmar para a população: “… afinal, eu gosto de levar vantagem em tudo, certo?”

David Coimbra, com sua filosofia de botequim (“a monogamia transforma o amor em um fardo”…; “o limite de velocidade em 80 por hora numa estrada é baixo demais”; “o agente não pode exercer o seu próprio julgamento”… e outras baboseiras sem fundamento), reanima e reativa a “Lei de Gérson” em pleno século XXI.

Para o cabra, bacana mesmo é “levar vantagem em tudo” e … “ viver em paz!”. De preferência enganando o cônjuge, sonegando a Receita, infringindo as leis de trânsito. Mas tudo de forma muito honesta, com uma boa Devassa gelada goela abaixo e bastante dinheiro no bolso (dele!). Viva a sociedade inteligente!

Juciara Rodrigues

criado por fernando_pedrosa    09:46:31 — Arquivado em: trânsito

14/9/11

CONDENAÇÃO POR HOMICIDIO DE CONDUTOR ALCOOLIZADO

 

INTEGRA DO VOTO DO MINISTRO LUIZ FUX

06/09/2011 PRIMEIRA TURMA  -  HABEAS CORPUS 107.801 SÃO PAULO

PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A classificação do delito como doloso,  implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus.
2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual.
3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.
4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte.
5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: ‘A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato”. (Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: RT, 2005, p. 243)
6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves,
7. A Lei nº 11.275/06 não se aplica ao caso em exame, porquanto não se revela Lex mitior, mas, ao revés, previu causa de aumento de pena para o crime sub judice e em tese praticado, configurado como homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB).
8. Concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB), determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão denegatório de idêntica medida, sintetizado na seguinte ementa, in verbis:

HABEAS CORPUS . TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as  dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413  do Código Processual Penal.
2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório - vedado na via estreita do mandamus -, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do paciente.
3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da  denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.
4. Na hipótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao paciente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia o alegado constrangimento ilegal suportado em decorrência da pronúncia a título de dolo eventual, que depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente.
5. Ordem denegada.

Segundo consta nos autos, o paciente foi denunciado pela prática de homicídio qualificado (art. 121, 2º, IV c/c art. 18, I, segunda parte do Código Penal), porquanto teria, na direção de veículo automotor e sob o efeito de bebidas alcoólicas, atropelado a vítima, que veio a óbito.

Pronunciado o paciente pelo delito de homicídio doloso, interpôs recurso em sentido estrito, que restou desprovido, ensejando a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alfim denegado.

Nesta impetração, sustenta-se que o fato imputado ao paciente deve ser tipificado como homicídio culposo, uma vez que aplicável ao homicídio praticado em direção de veículo automotor por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas o art. 302, inciso V, do CTB, na redação da Lei nº 11.275/06, in verbis:

Art. 302. …………….

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

[...]

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Alega que a Lei 11.275/06 entrou em vigor após a ocorrência do fato (19/05/2002), sendo aplicável ao caso sub judice mesmo que tenha sido revogada, posto ser mais benéfica (artigo 5º, inciso XL da Constituição da República e artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal).

Argumenta que a referida lei “atribui à embriaguez ao volante a condição de causa de aumento de pena em sede homicídio de trânsito culposo, impossibilitando que o estado ébrio seja considerado como justificativa do reconhecimento de dolo eventual, o que afasta a incidência do artigo 121 do Código Penal”.

Afirma que as instâncias inferiores reconheceram a ausência do “animus necandi”, de modo que, se paciente não anuiu nem aceitou o risco de produzir o resultado morte, deveria ser reconhecida a ocorrência de culpa consciente, e não de dolo eventual.

Aduz que a análise do presente writ não requer revolvimento de fatos e provas, como assentado pelo STJ, mas sim de revaloração do acervo probatório, sendo certo que não se pode atribuir automaticamente o dolo quando se trata de homicídio de trânsito decorrente de embriaguez.

Requer a desclassificação da conduta para o tipo do art. 302, “caput” da Lei n.º 9.503/97, “ainda que com o acréscimo previsto no inciso V do parágrafo único do mesmo dispositivo legal”, determinando-se a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP.

A liminar restou indeferida pela Relatora.

O parecer do MPF foi pelo indeferimento do writ.

Na assentada em que teve início o julgamento, a Relatora votou pela denegação da ordem.

É o breve relato. Passo a votar.

Cuida-se de habeas corpus em que se pretende a desclassificação da conduta imputada ao paciente para o homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 302 do CTB).

Com efeito, dispõe o artigo 419 do CPP que o juiz remeterá os autos ao órgão competente quando se convencer da existência de crime diverso e não for competente para o julgamento. Tal desclassificação, se omitida indevidamente, importa em graves consequências para a defesa, deslocando o processo ao Júri, cujo julgamento é sabidamente atécnico e, às vezes, até mesmo apaixonado, a depender do local onde ele ocorra.

Essas implicações potencializam-se ainda mais no caso sub judice, em que as diferenças de penas entre um e outro crime são gritantes. Para se ter uma ideia, a diferença da entre as penas mínimas do crime de homicídio qualificado (12 anos) e do homicídio culposo em direção de veículo automotor (2 anos) é de 10 anos.

Outrossim, observa-se atualmente, de um modo geral, seja nas acusações seja nas decisões judiciais, certa banalização no sentido de atribuir-se aos delitos de trânsito o dolo eventual, o que se refletiu no caso em exame.

No entanto, reconhecido na sentença de pronúncia e no acórdão que a confirmou que o paciente cometera o fato em estado de embriaguez alcoólica, a sua responsabilização a título doloso somente pode ocorrer mediante a comprovação de que ele embebedou-se para praticar o ilícito ou assumindo o risco de praticá-lo. A aplicação da teoria da actio libera in causa somente é admissível para justificar a imputação de crime doloso em se tratando de embriaguez preordenada, sob pena de incorrer em inadmissível responsabilidade penal objetiva. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:

18. A teoria da actio libera in causa: com base no princípio de que a “causa da causa também é a causa do que foi causado”, leva-se em consideração que, no momento de se  embriagar, o agente pode ter agido dolosa ou culposamente, projetando-se esse elemento subjetivo para o instante da conduta criminosa. Assim, quando o indivíduo, resolvendo encorajar-se para cometer um delito qualquer, ingere substância entorpecente para colocar-se, propositadamente, em situação de inimputabilidade, deve responder pelo que fez dolosamente – afinal, o elemento subjetivo estava presente no ato de ingerir a bebida ou a droga. Por outro lado, quando o agente, sabendo que irá dirigir um veículo, por exemplo, bebe antes de fazêlo, precipita a sua imprudência para o momento em que atropelar e matar um passante. Responderá por homicídio culposo, pois o elemento subjetivo do crime projeta-se no momento de ingestão da bebida para o instante do delito.
Desenvolve a Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal de 1940 a seguinte concepção: “Ao resolver o problema da embriaguez (pelo álcool ou substância de efeitos análogos), do ponto de vista da responsabilidade penal, o projeto aceitou em toda a sua plenitude a teoria da actio libera in causa ad libertatem relata, que, modernamente, não se limita ao estado de inconsciência preordenado, mas se estende a todos os casos em que o agente se deixou arrastar ao estado de inconsciência” (nessa parte não alterada pela atual Exposição de Motivos).
Com a devida vênia, nem todos os casos em que o agente “deixou-se arrastar” ao estado de inconsciência podem configurar uma hipótese de “dolo ou culpa” a ser arremessada para o momento da conduta delituosa. Há pessoas que bebem por beber, sem a menor previsibilidade de que cometeriam crimes no estado de embriaguez completa, de foma que não é cabível a aplicação da teoria da actio libera in causa nesses casos. De outra parte, se suprimirmos a responsabilidade penal  dos agentes que, embriagados totalmente, matam, roubam ou estupram alguém, estaremos alargando, indevidamente, a impunidad e, privilegiando o injusto diante do justo. No prisma de que a teoria da actio libera in causa (“ação livre na sua origem”) somente é cabível nos delitos preordenados (em se tratando de dolo) ou com flagrante imprudência no momento de beber estão os magistérios de Frederico Marques, Magalhães Noronha, Jair Leonardo Lopes, Jürgen Baumann, Paulo José da Costa Júnior, Munhoz Neto, entre outros, com os quais concordamos plenamente. Destacamos a responsabilidade penal objetiva que ainda impregna o contexto da embriaguez voluntária ou culposa, tratando-as como se fossem iguais à preordenada. Se é verdade que em relação a esta o Código prevê uma agravação (art. 56, II, c) também é certo que considera todas num mesmo plano para negar a isenção de pena. O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava, resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: ‘A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato”. [...] (Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2005, p. 243 – grifos adicionados)

Na mesma esteira de entendimento, a lição de Rogério Greco:

Pela definição de actio libera in causa fornecida por Narcélio de Queiroz, percebemos que o agente pode embriagar-se preordenadamente, com a finalidade de praticar uma infração penal, oportunidade em que, se vier a cometê-la, o resultado lhe será imputado a título de dolo, sendo, ainda, agravada a sua pena em razão da existência da circunstância agravante prevista  no art. 61, II, “I”, do Código Penal, ou, querendo ou não se embriagar, mas sem a finalidade de praticar qualquer infração penal, se o agente vier a causar um resultado lesivo, este lhe poderá ser atribuído, geralmente, a título de culpa. (Curso de Direito Penal: parte geral, 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005, p.455 - grifos adicionados)

Ademais, a produção de um resultado lesivo causada pela violação de um dever objetivo de cuidado reúne condições suficientes para a configuração de crime culposo, tornando despicienda a alusão à teoria da actio libera in causa. Confira-se a doutrina de Zaffaroni e Pierangeli:

Vimos a estrutura do tipo culposo, e ela revela-nos claramente que quando aquele que se coloca em estado ou situação de inculpabilidade viola um dever de cuidado, está preenchendo os requisitos da tipicidade culposa, e não há necessidade de recorrer-se à teoria da actio libera in causa.

Aquele que bebe até embriagar-se, sem saber que efeitos o álcool causa sobre seu psiquismo, ou quem “para experimentar”, ingere um psicofármaco cujos efeitos desconhece, ou quem injuria outro sem considerar que pode ele ter uma reação violenta, está, obviamente, violando um dever de cuidado. Se sua conduta violadora do dever de cuidado, em qualquer desses casos, causa uma lesão a alguém, teremos perfeitamente configurada a tipicidade culposa, sem que seja necessário recorrer à teoria da actio libera in causa.Isto porque a conduta típica violadora do dever de cuidado é, precisamente, a de beber, ingerir o psicofármaco e injuriar, respectivamente, e, no momento de cometer este injusto culposo, o sujeito encontrava-se em estado e em situação de culpabilidade, pelo que é perfeitamente reprovável. Consequentemente, não tem sentido falar de actio libera in causa culposa, devendo o âmbito dessa teoria reduzir-se ao dolo.  (Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 9. ed – São Paulo: RT, 2011, p. 460 – grifo adicionado)

In casu, segundo os termos em que a denúncia foi formalizada, tem-se a presunção de que o agente assumiu o risco de causar a morte da vítima em virtude de estar embriagado. Eis o teor da peça acusatória:

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 19 de maio de 2.002, por volta das 07h00, no cruzamento da Rua Presidente Vargas com a Rua 13 de Maio , na cidade de  Pradópolis, nesta comarca, L. A. M., qualificado a fls. 68/71, agindo com animo homicida e mediante o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, produziu em Eliete Alves de Oliveira os ferimentos descritos no exame necrosc6pico de fls. 31 , os quais foram a causa eficiente de sua morte.

Segundo se apurou, o indiciado conduzia a camioneta GM D-20, placas BZC-2488, de Pradópolis/SP, pelo local dos fatos, em estado de embriaguez alcoólica (fls. 32), quando veio a atropelar a vítima, que por ali caminhava e, em decorrência dos graves ferimentos provocados por tal conduta, veio a falecer. Em razão de sua embriaguez alcoólica, o indiciado assumiu o risco de causar a morte da vítima ao conduzir um veículo automotor em via pública.
O crime foi cometido com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, senhora que praticava caminhadas por recomendações medicas e andava pacificamente pelas ruas de Pradópolis e, atingida de surpresa, não teve chances de esboçar qualquer reação de defesa ou mesmo de esquivar-se do veículo automotor. [...]
(grifo adicionado)

Mediante esta mesma presunção (embriaguez – assunção do risco), o paciente foi pronunciado por homicídio doloso qualificado pelo meio que impossibilite a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV c/c art. 18, I, segunda parte, ambos do CP). Confira-se o trecho da sentença pertinente ao tema:

[...]

Não se pode recusar a constatação, evidenciada pelo exame de embriaguez alcoólica que o acusado, na data dos fatos, conduzia o veículo embriagado.

Do exame de fls. 35 constou expressamente, que o acusado apresentava sintomas indicativos de que ingeriu bebida alcoólica e em consequência estava embriagado, colocando em risco, no estado em que se encontrava, em perigo, a segurança própria ou alheia. Conclui-se que o acusado estava em estado de embriaguez alcoólica.

Assim, mostra-se absolutamente correta a conclusão no sentido de que o acusado, pelo meio e modo como agiu, assumiu o risco de produzir o resultado morte da vítima, assentindo no resultado.

[...]

(fls. 31 e 32).

O Tribunal de Justiça, por sua vez, acrescentou, em julgamento de recurso da defesa, dado não constante na sentença (velocidade) e que, portanto não poderia ser considerado para agravar a situação do paciente. Além disso, também manifestou convencimento no sentido de o dolo eventual presumir-se da direção do veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas, mesmo rechaçando expressamente a intenção de matar, in litteris:

Com efeito, é bem verdade que não restou comprovado que o réu tinha intenção de matar a vítima; porém, considerando que conduzia seu veículo embriagado e em velocidade incompatível com a localidade, entendo que não se importava com as possíveis consequências, o que evidentemente, caracteriza dolo eventual. Assim, havendo indícios de existência de crime doloso contra a vida, entendo acertada a decisão de pronúncia” (fls. 45). (grifo adicionado)

Consectariamente, observa-se ter havido mera presunção acerca do elemento volitivo imprescindível para configurar-se o dolo, não se atentando, pois, para a distinção entre dolo eventual e culpa consciente. Em ambas as situações ocorre a representação do resultado pelo agente.

No entanto, na culpa consciente este pratica o fato acreditando que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá. Nelson Hungria traça com nitidez a diferença entre as duas situações mentais, in litteris:

Há, entre elas, é certo, um traço comum: a previsão do resultado antijurídico; mas, enquanto no dolo eventual o agente presta a anuência ao advento desse resultado, preferindo arriscar-se a produzi-lo, ao invés de renunciar à ação, na culpa consciente, ao contrário, o agente repele, embora inconsideradamente, a hipótese de supereminência do resultado e empreende a ação na esperança ou persuasão de que este não ocorrerá” (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117)

No mesmo sentido os ensinamentos de Heleno Cláudio Fragoso:

[...] assumir o risco significa prever o resultado como provável ou possível e aceitar ou consentir sua superveniência. O dolo eventual aproxima-se da culpa consciente e dela se distingue porque nesta o agente, embora prevendo o resultado como possível ou provável não o aceita nem consente. Não basta, portanto, a dúvida, ou seja, a incerteza a respeito de certo evento, sem implicação de natureza volitiva. O dolo eventual põe-se na perspectiva da vontade, e não da representação, pois, esta última, pode conduzir também a culpa consciente. Nesse sentido já decidiu o STF (RTJ, 351/282). A rigor, a expressão ‘assumir o risco’ é imprecisa, para distinguir o dolo eventual da culpa consciente e deve ser interpretada em consonância com a teoria do consentimento. (Lições de Direito Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 – grifo adicionado)

Portanto, do exame descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas consentindo em que produziria o resultado, o qual pode até ter previsto, mas não assentiu que ocorresse.

Vale ressaltar que o exame da presente questão não se situa no âmbito do revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa, isto sim, em revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que é viável em sede de habeas corpus. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.

Por fim, vale ressaltar que a Lei nº 11.275/06 não se aplica ao caso em exame, porquanto não se mostrou mais favorável ao paciente. Ao  contrário, previu causa de aumento de pena para o crime em tese por ele praticado, de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB).

Ex positis, voto pela concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB), determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP.

É como voto.

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13/9/11

STF na contramão da vida no trânsito

Álcool, direção e cestas básicas

Archimedes Azevedo Raia Jr*

 

A Lei Seca vigora no Brasil desde 2008. Embora com resultados iniciais animadores, aos poucos a sua fiscalização foi arrefecida e as punições, quando ocorrem, são brandas para motoristas inebriados, envolvidos em acidentes com mortos e feridos graves. Dados associam a bebida a cerca de 50% dos acidentes graves no Brasil.

Circula na internet um vídeo de formatura de alunos em Administração, da ESPM, de 2010. O orador da turma, Vitor Gurman, 24 anos, dentre outros aspectos verborrágicos de seu espiche, lamentava a ausência de um colega. Ele voltava de uma festa, ingeriu bebida alcoólica e morreu em acidente em São Paulo, meses antes. Menos de um ano depois, Vitor Gurman morre atropelado, em Pinheiros. A motorista de 28 anos, alcoolizada, perdeu o controle da direção, bateu em um muro, capotando o veículo, que abateu Vitor, junto à faixa de pedestres. Cálculos preliminares indicam uma velocidade do veículo acima de 140 km/h.

Muitas pessoas bebem e dirigem. Quantos são flagrados em situação de alcoolemia, multados, carteiras suspensas, carros apreendidos, e condenados? Para esses homicidas, em geral, a pena é o pagamento de cestas básicas, condenação que seria adequada a um pichador ou a um brigalhão de botequim.

Em Goiás, em 2010, um juiz soltou um motorista preso por embriaguez, alegando ser a Lei Seca irreal, que tenta mudar hábitos culturais do país, que sempre considerou futebol e cerveja como “paixão brasileira”. Agora, o golpe de misericórdia na Lei Seca. Ele foi desferido pelo Supremo Tribunal Federal ao conceder, em 6.11.2011, habeas corpus a motorista que, ao dirigir embriagado, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (sem intenção de matar) na condução de veículo. Os ministros entenderam que a responsabilização a título “doloso” pressupõe que o indivíduo tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime.

A defesa do motorista alegou ser crime culposo e não doloso, pois, “o fato de o condutor estar sob o efeito de álcool (…) não autoriza o reconhecimento do dolo, nem mesmo o eventual, mas, na verdade, a responsabilização deste se dará a título de culpa”. Sustenta, ainda, que o acusado “não anuiu com o risco de ocorrência do resultado morte e nem o aceitou, não havendo que se falar em dolo eventual, mas, imprudência ao conduzir seu veículo em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa consciente”. Um ministro do STF defendeu que “o homicídio na forma culposa na direção de veículo prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual”. Para o ministro, a embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.

Uma grande ducha gelada foi derramada sobre todos aqueles que, como nós, defendem que o direito à vida deve prevalecer a qualquer outro. A água aspergiu também e principalmente sobre aqueles que perderam seus parentes e amigos nesta tragédia diária. Não pode o direito de beber ou o de não produzir prova contra si sobrepor ao direito sagrado à vida, dada por Deus a todos. A lei existe e o STF a cumpre, porém, não é adequada, nem justa. É legal, mas não moral. É preciso mudar urgentemente a lei. As leis devem servir ao homem e não o contrário. O mundo, de maneira solidária, relembrou postumamente três mil mortos do “11 de Setembro”. Será que os brasileiros se recordam dos 38 mil mortos no trânsito brasileiro, em 2010? Poucos, além dos parentes e amigos das vítimas.

Até que esta realidade seja modificada, as empresas que vendem cestas básicas continuarão a faturar, pois a tragédia da matança cotidiana no trânsito sacia subjacentemente a fome de alguns poucos, no mesmo diapasão em que alimenta a injustiça e pouco contribui para a preservação da vida humana. É preciso coragem para mudar a lei! Ora, será que querem mesmo mudar a lei? Afinal, desta estatística de motoristas xumbergados fazem parte, dentre outros, deputados, ex-governadores, senadores, juízes etc.

 

*Mestre e doutor em transportes pela USP, coordenador do Núcleo de Estudos em Engenharia e Segurança de Trânsito Sustentável, professor da UFSCar e co-autor do livro “Segurança no Trânsito”

 

criado por fernando_pedrosa    18:19:06 — Arquivado em: trânsito

2/9/11

Álcool, carro, velocidade e poder – uma combinação funesta!

Modus operandi versus Modus vivendi, o que buscamos?

                                                                                                                       

Dr Alberto José de Araújo*

 

A lei 11705/2008, com o codinome de “Lei Seca”, ainda que não seja a ideal, significou um passo adiante na preservação do maior patrimônio humano – A vida e não “o carro” e as conseqüências funestas de suas estreitas ligações com o “falso poder” de quem pensa ter ao tomar assento na direção de um veículo, alcoolizado (em qualquer freqüência e volume) e embalado pelas baladas (muitas vezes adicionada a doses de outras drogas) protagonize as cenas bizarras de destruição da própria vida e a de outrem, na irresponsabilidade e impunidade que até então vem se caracterizando em nosso país.

Segundo dados da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET), o consumo de bebidas alcoólicas é responsável por 30% dos acidentes de trânsito. E metade das mortes, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada ao uso do álcool por motoristas. Diante deste cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma enorme missão: alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção.

Esperamos que esta lei pegue, e que ao ser punitiva possa atingir os crônicos infratores, abusivos diante do consumo do álcool e do excesso de velocidade, alguns psicopatas, outros dependentes, muitos narcisistas, exibicionistas de um poder que se acaba na primeira curva ou no primeiro poste ou pobre árvore que “freia”, ainda que de maneira trágica, suas pulsões de morte.

Para onde caminhamos ao conduzir os nossos veículos, ruidosos – nas buzinas e alto som a desancar a nossa impaciência com o caos do fluxo -, velozes – nos sonhos embalados da fórmula 1 e da mórbida necessidade de ultrapassar o outro a qualquer custo – raivosos – feito projéteis, mísseis a atingir pedestres nas faixas dos semáforos, avançando sinais, invadindo calçadas – sarcásticos – incapazes de admitir o erro, ainda que todas as evidências apontem em contrário, afinal só foram algumas “doses”. Ou, mais grave, fugindo da avaliação dos teores de álcool (teste do bafômetro) e, ainda tentando burlar os resultados com a realização do exame no dia subsequente ao acidente, como foi noticiado pela imprensa recentemente com autoridade com notório conhecimento sobre a lei.

Sempre que me deparo diante de um carro, vejo com dois olhares, de um lado, a cruel necessidade dos tempos modernos de se adaptar ao “Just in Time”,

- de não “perder o tempo” que nos faz acelerar nossos sentidos, despachar o senso crítico e responsável, correr e chegar a qualquer custo ao local predestinado,

- que paradoxalmente, cada vez mais, se torna alvo intangível tal a quantidade de carros nas avenidas; e a sensação de “aventura”, de adrenalina que se impõem pessoas tão jovens de dirigir a altas velocidades,

- participar de “pegas”, fazer manobras arriscadas, tudo em prol de uma sensação de vitória, de “passar” o outro,

- de exibicionismo ante os pares e, que irremediavelmente vem acompanhada de “envenenamento de motores” e de “mentes”,

- afinal o álcool não é mais só combustível do “auto-morte” (poderia ser chamado o automóvel, pois, neste caso serve menos para mover o indivíduo para uma necessidade de vida e, muito mais para uma procura da morte),

- mas da autodestruição do ser humano, embalado por belíssimas mulheres e situações, a publicidade atinge (tal como ocorre com o seu primão-irmão tabaco) a milhões de jovens no mundo a entrarem em “ritmo de uma aventura” que lhes custa a própria vida.

 Este convite para reflexão é, mo permita adicionar, um convite também para a ação, para a implacável cobrança de que a justiça seja ágil e severa e, não parcial e leniente com os criminosos do trânsito.

 Um convite também para que todos nós sejamos mais firmes em nossos papéis educadores de nossos jovens ainda em flor, para que não nos deixemos envolver no clima sedutor de suas fantasias (e mesmo, das nossas) de que por um “pouco de velocidade” e “emoção” na vida de nossos rebentos lhes trará mais autonomia, confiança e segurança, quando a trágica experiência tem revelado exatamente o contrário.

 Esta sangria desatada, associada a um padrão consumista sem limites, está levando precocemente de muitos lares, os filhos de uma nova geração (haja vista a mortalidade e incapacidade na faixa de 14-29 anos) e, “quando chamados” por uma Consciência Superior a explicarmos o porquê certamente não poderemos culpar o destino ou uma “zanga ou punição divina”, o que aqui plantamos colhemos, nesta ou nas gerações que nos sucederem.

 

Os tempos contemporâneos de um modo assaz, como em nenhuma outra época da humanidade, nos incitam ( ou excitam) ao consumo, a busca sem rumos, o prazer efêmero, ao individualismo, à competição, à destruição (do planeta e do semelhante), à opção por um modus operandi ao invés de um verdadeiro modus vivendi.

 O que significa felicidade em nosso inconsciente coletivo, diante de tantos mecanismos “compensatórios” através do desabrochar de nossas compulsões mórbidas e do declínio de nossas pulsões de vida?

 Eu não tenho esta resposta, mas pensar em ser feliz e buscar fazê-lo de uma “forma sustentável” em respeito à nossa intrínseca e extrínseca natureza, pode ser uma das vias de superação desta crise de identidade humana.

 Sejamos mais humanos (e dependentes de humanos) e menos egoístas (mais solidários), e racionalizadores no uso dos recursos tecnológicos para que eles tão somente nos sirvam para dinamizar as nossas vidas e não dinamitá-las na primeira curva da estrada do que seria vida.

 

Observação do autor: Esta legislação, ainda longe de ser a ideal, significa um grande avanço na preservação do maior patrimônio humano – a vida e não “o carro” e as conseqüências funestas das estreitas ligações com o “falso poder” de quem pensa ter ao tomar assento na direção de um veículo embalado pelas baladas e álcool em qualquer quantidade.

É preciso agir e com a rapidez de nossas ações em contraponto a dos motores movidos a álcool do automóvel e seus senhores irresponsáveis, para tentarmos mudar este panorama trágico. Assim, mo permito refletir com um ensaio humanista e devolver também para reflexão de todos, quanto ao papel que devemos desenvolver junto aos nossos jovens para que esta lei, não seja mais uma que não “pega”.

 

 

*Alberto José de Araújo, MD, D Sc., Médico Sanitarista, Trabalho e Pneumologista. Poeta e Ensaísta.

Diretor do NETT – Núcleo de Estudos e Tratamento do Tabagismo - IDT - HUCFF - UFRJ

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13/5/11

DÉCADA DE AÇÃO PELA SEGURANÇA NO TRÂNSITO

No dia 11 de maio de 2011 teve início em 192 países no mundo a Década de Ação pela Segurança no Trânsito, este movimento possui como principal objetivo reduzir em 50% os números de lesões e mortes causadas pelos acidentes de trânsito.

 

Todos os 192 países que estão participando desta campanha global são signatários da ONU e estão desta forma colocando em prática a resolução 02/10 da organização que previa para este ano o lançamento da campanha, estes países se comprometeram a enviar até o início do mês de maio um documento onde traria as medidas que serão tomadas durante a década da campanha para poder alcançar o objetivo principal.

 

Por ano ao redor do planeta um milhão e trezentas mil pessoas perdem a vida, vítimas dos acidentes de trânsito, e outras milhares sofrem lesões das mais diversas. Mas cabe aqui salientar uma situação mais assustadora, o número supracitado só faz menção às vítimas diretas dos acidentes de trânsito que vão a óbito no local do acidente, pessoas que sofrem ferimentos, mesmo os mais graves, mas são socorridas e morrem logo após o referido, dentro da unidade de resgate, nos locais de pronto-atendimento ou aquelas que ficam horas, dias, meses ou anos em tratamento e morrem devido a complicações diversas, mas que possuem como nexo causal da morte o acidente de trânsito, não entram nestes números e sim nas estatísticas de feridos em acidentes de trânsito e a causa morte é considerada outra. Se pararmos para analisar mais profunda e seriamente esta situação veremos que a violência no trânsito, e seu braço mais letal os acidentes de trânsito, tem que ser considerados como uma pandemia, um problema de saúde pública e ser tratado como tal pelas autoridades competentes.

 

A partir de agora, com um atraso significativo que custou milhares de vidas de cidadãos brasileiros, temos que cobrar das autoridades que as medidas propostas e enviadas pelos órgãos responsáveis em nosso país sejam postas em prática, que o trânsito seja tratado com mais profissionalismo e não entregue ao comando de pessoas despreparadas e que, em muitos casos, assumem o cargo somente por questões políticas. E para cobrá-los temos a mais potente arma que é nosso voto, e como estamos nos aproximando de ano eleitoral temos que cobrar dos candidatos a cargos eletivos planos e projetos sérios, contundentes e coerentes com a realidade de cada município para combater a violência no trânsito, o descaso com o transporte público, a farra das multas aplicadas muitas das vezes por agentes da autoridade de trânsito, municipal ou não, sem o mínimo conhecimento da lei.

 

Mas vou além, antes cobrá-los, temos nós, POVO BRASILEIRO, que entender que trânsito mata, que violência no trânsito não faz diferenciação entre rico ou pobre, preto, branco, amarelo, mulato, índio ou qualquer outra raça, não quer saber de sexo, não escolhe criança, jovem, adulto ou idoso, não escolhe hora ou local, ela pode acontecer com todos nós, pelo fato de não respeitarmos a lei, não respeitarmos o próximo, não respeitarmos a vida. Para que as ações propostas nesta campanha funcionem temos que muito além de cobrarmos atitudes de nossos governantes, termos atitudes, positiva, de compreensão, de carinho, de respeito, de amor ao próximo, entendermos que nem sempre o conhecimento que você possui para colocar um veículo na via, para subir ou descer de um ônibus, pilotar uma moto, andar de bicicleta ou para um ato que até parece simples, mas não é, que é atravessar uma via, talvez o outro que esteja fazendo errado não o faz por imprudência ou negligência, mas por desconhecimento total da forma correta de se comportar preventivamente em trânsito. Temos que entender que trânsito não existe somente quando estamos num veículo, como condutor ou pedestre, trânsito existe o tempo todo e em todo lugar, quando falamos do Código de Trânsito Brasileiro e as Normas Gerais de Circulação e Conduta nele existente não estamos falando somente com condutores de veículos, mas com todos que circulam pelas vias terrestres e sendo assim passa ser primordial para um trânsito mais seguro que todos tenham ao mínimo o conhecimento desta lei e normas. Temos que perceber que na maioria das vezes para evitarmos um acidente de trânsito que pode levar alguém a morte pode ser evitado se abrirmos mão da nossa preferência, e não somente por questões de educação e sim porque a vítima fatal pode ser você.

 

Então a partir de hoje, vamos mudar nossa postura no trânsito, vamos fazer nossa parte mesmo que pequenina, pois toda longa jornada se inicia com um pequeno passo.

 

Todos nós contamos com você.


Rafael I. Ferreira

Consultor Empresarial

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18/4/11

O exemplo nem sempre vem de cima

 

Todos os principais jornais do país deram com razoável destaque a informação de que o Senador Aécio Neves - apontado como um forte candidato à Presidencia da república nas proximas eleições - foi pego pela fiscalização da Lei Seca no rio de Janeiro na madrugada do dia 17 de abril.

Algumas matérias falavam de “exemplos”. Em minha modesta opinião,exemplos não precisam, necessariamente, vir de cima. Aliás geralmente o que vem de cima é muito pesado e quando nos acerta machuca!

De positivo é preciso registrar a atitude do “carioquissmo” Senador por Minas Gerais. Ele teve a humildade de reconhecer seu erro e nem tentou dar a famosa carteirada. Depois ainda soltou uma nota oficial tentando se justificar pelo documento vencido e elogiando a conduta dos agentes e apoiando a lei.

O que parece ser uma má noticias (para o Senador é, certamente), para a sociedade representa um sinal extremamente positivo de que a fiscalização é séria e não livra a cara de ninguém. O Senador é mais uma “celebridade” das muitas que já caíram na malha fina da alcoolemia automotiva carioca. Temos que aplaudir a conduta dos agentes e exigir que a fiscalização permaneça contínua, avançando por todo o território nacional. Infelizmente, ela é ainda concentrada em poucos pontos especificos da cidade do Rio.

À sociedade cabe também - além dos elogios - cobrar a continuidade do processo punitivo. A ação na rua é apenas o primeiro passo e único passo visível. As consequências posteriores, ainda ficam restritas ao trâmite extremamente moroso e pouco transparente da burocracia oficial. Há a defesa prévia e o recurso (período em que o condutor tem o direito de resgatar a CNH recolhida na
fiscalizaçãoe voltar a dirigir
). Depois, ainda cabe recurso ao CETRAN e, só então, a penalidade poderá ser confirmada quando o condutor punido deve apresentar-se para o acautelamento do documento de habilitação no DETRAN.

E eu pergunto: Quantos dos milhares de condutores alcoolizados flagrados nas blitzes fizeram isso?

Só para facilitar, vou apenas indicar algumas poucas nomes famosos que fazem parte desse gigantesco efetivo: Adriano Imperador, Neguinho da Beija Flor, Junior do Flamengo, Bruno Gagliasso, Djavan, Dado Dolabella,Adriana Bom Bom, Renato Gaucho, Sandra de Sá, Danielle Winitts, Elba Ramalho, Eri Johnson, Priscila Fantini,Toni Garrido, Romário (antes de ser eleito Deputado Federal)…
Já daria para fazer uma turma exclusiva de celebridades para o obrigatório curso de reciclagem.

Aliás, como sugeriu um especialista que participa de um grupo de discussão na internet, “com esta tropa de infratores famosos em vez de uma aula convencional poderíamos promover um reality show de reciclagem com transmissão ao vivo, em horário nobre e audiência garantida”.

Uma idéia ousada, sem dúvida, mas talvez absolutamente necessária para que o Brasil descubra que a violência no trânsito é previsível e, por isso mesmo, evitável. 

Eis aí uma boa pauta para aimprensa!!!!

Fernando Pedrosa

criado por fernando_pedrosa    09:46:28 — Arquivado em: trânsito
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